A Constituição Federal é muito clara ao apontar no artigo 7º que nenhum trabalhador pode ter seu salário reduzido, salvo quando disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Contrariando a carta magna, a presidente Dilma conseguiu formalizar a redução das horas trabalhadas e, consequentemente, o salário dos trabalhadores com a criação do Programa de […]

DA RESOLUÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO (ART. 285-A DO CPC) “INITIO LITIS” O presente estudo tem como objeto analisar a validade, a questão procedimental e a constitucionalidade da inserção do artigo 285-A do Código de Processo Civil, trazido pela Lei 11.277/2006. Isso se dá, tendo em vista que foram nos últimos anos, formuladas inúmeras propostas para […]