PPE é constitucional - Pigão Advogados Associados

PPE é constitucional, diz advogado

O advogado Bruno Fioravante disse ontem que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), do governo federal, está de acordo com a Constituição.
Pelas leis federais, o salário do trabalhador não pode ser reduzido. Bruno explica que isso pode acontecer desde que haja acordo com o Sindicato ou em Convenção.
As regras do PPE foram divulgadas na ter√ßa-feira (21). O Programa causou pol√™mica entre setores trabalhistas. Uma das argumenta√ß√Ķes contr√°rias √© que a empresa poderia ter maiores dificuldades durante o per√≠odo do PPE, mas n√£o poderia demitir o trabalhador, que s√≥ pode ser dispensado por justa causa.
√Č poss√≠vel aderir ao PPE por seis meses, prorrog√°veis por mais seis. Depois disso, o funcion√°rio ainda tem estabilidade de um ter√ßo do tempo da vig√™ncia do PPE. Se ele valeu por um ano, por exemplo, ap√≥s o fim o empregado deve ficar por pelo menos quatro meses.
Para aderia ao Programa, a empresa necessita promover acordo coletivo espec√≠fico com os trabalhadores, prevendo redu√ß√Ķes nas jornadas de trabalho e no sal√°rio. Al√©m disso, precisa comprovar com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ‚Äď CAGED, estar dentro do indicador L√≠quido de Emprego, que ser√° calculado com base na raz√£o da gera√ß√£o corrente de empregos, ou seja, o total de demiss√Ķes menos o total de admiss√Ķes acumulados nos doze meses, contados a partir do m√™s anterior ao da solicita√ß√£o de ades√£o, sobre o estoque de empregados registrado no 13¬ļ m√™s anterior √† ades√£o ao programa, que ser√° multiplicado por 100 ao final.
(Colaborou Millena Grigoleti)

Matéria publicada no Jornal DHoje de São José do Rio Preto, no dia 24 de Julho de 2015 com a colaboração jurídica de Bruno Fioravante.