Resolução imediata do mérito - Pigão Advogados Associados

Resolução imediata do mérito

DA RESOLU√á√ÉO IMEDIATA DO M√ČRITO (ART. 285-A DO CPC) ‚ÄúINITIO LITIS‚ÄĚ

O presente estudo tem como objeto analisar a validade, a quest√£o procedimental e a constitucionalidade da inser√ß√£o do artigo 285-A do C√≥digo de Processo Civil, trazido pela Lei 11.277/2006. Isso se d√°, tendo em vista que foram nos √ļltimos anos, formuladas in√ļmeras propostas para se obter a t√£o almejada celeridade processual associada √† efetividade da tutela jurisdicional. Al√©m de estudar o posicionamento doutrin√°rio e jurisprudencial, analisaremos a aplica√ß√£o desta regra processual, concedido ao magistrado. O tema √© de grande relev√Ęncia e, por ainda ser pouco estudado, merece a devida aten√ß√£o, pois vem ganhando destaque no meio jur√≠dico ao longo dos anos. Diante disso, analisaremos o fen√īmeno da imediata resolu√ß√£o do m√©rito, garantida pelo artigo 285-A do C√≥digo de Processo Civil, e por conseguinte, suas consequ√™ncias frente aos princ√≠pios e as decis√Ķes dos tribunais superiores.

Assim, o tema em quest√£o procura estudar as quest√Ķes procedimentais, o regramento adotado, bem como se a norma introduzida pela Lei 11.277/2006, no cen√°rio processual civil brasileiro, infringe as garantias constitucionais.


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