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Seguro-desemprego: obedeça as regras para não parar na Justiça

As novas regras para obten√ß√£o do seguro-desemprego foram alvo de discuss√£o e muita pol√™mica envolvendo as centrais sindicais de trabalhadores, contr√°rias √†s Medidas Provis√≥rias que impuseram as novas determina√ß√Ķes.

Em meio a tantas opini√Ķes, o empres√°rio precisa ficar atento ao que j√° est√° em vigor e se resguardar para n√£o parar na Justi√ßa do Trabalho por falta de informa√ß√£o ou d√ļvidas sobre o assunto. A nova regra para preenchimento do pedido do seguro-desemprego est√° em vigor desde o dia 1¬ļ de abril.
As empresas t√™m agora por obriga√ß√£o utilizar o aplicativo ‚ÄúEmpregado Web‚ÄĚ, dispon√≠vel no portal Mais Empresa do Minist√©rio do Trabalho, para preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunica√ß√£o de dispensa de trabalhadores. Os formul√°rios de papel foram extintos e n√£o tem mais validade.

O cumprimento da regra √© importante, pois ao deixar de emitir a guia eletr√īnica do seguro-desemprego o empregador est√° pass√≠vel a ser acionado pelo empregado judicialmente pela falha. Al√©m de responder na Justi√ßa do Trabalho pelo descumprimento do pedido do seguro-desemprego, o empregador pode ainda ter de arcar com despesas de indeniza√ß√£o de ordem moral. Alguns ju√≠zes do Trabalho t√™m estendido os efeitos do par√°grafo 8¬ļ do artigo 477 da Consolida√ß√£o das Leis Trabalhistas (CLT) e aplicado multa aos infratores.

√Č preciso ficar atento √†s mudan√ßas, que prometem mais seguran√ßa ao trabalhador e ao empregador, inclusive a redu√ß√£o no n√ļmero de fraudes envolvendo benef√≠cios sociais, e garantir que sua empresa n√£o seja acionada judicialmente por um ato que poderia ter sido prevenido.


Artigo publicado nos portais administradores.com.br e cont√°beis.com.br