Direito Administrativo

A equipe do Claudenir Pigão Advogados Associados tem amplo conhecimento da legislação federal, estadual e munical, e é capaz de prestar serviços com excelência e agilidade. Além do mais, o nosso escritório assessora empresas nacionais em fornecimentos a entes governamentais, na esfera administrativa e judicial, compreendendo a análise prévia do edital, a elaboração de impugnação e pedido de esclarecimentos. A prática da área de Direito Administrativo engloba:

  • Contratos administrativos;
  • Mandados de seguran√ßa;
  • Habeas-data;
  • A√ß√£o popular;
  • Defesa de interesses de funcion√°rios p√ļblicos;
  • Desapropria√ß√Ķes;
  • Acompanhamento do cliente em √≥rg√£o administrativo, judicial ou policial;
  • Elabora√ß√£o de estatutos, contratos e outros instrumentos;
  • Regimes especiais;
  • Licita√ß√Ķes p√ļblicas;
  • Defesas fiscais e autos de infra√ß√£o no √Ęmbito do ICMS;
  • Defesas fiscais e autos de infra√ß√£o em tributos federais (IPI, Imposto de renda, etc);
  • Defesas fiscais e autos de infra√ß√£o em contribui√ß√Ķes sociais (PIS,COFINS,CIDE, etc);
  • Apreens√£o ilegal de mercadorias;
  • Obten√ß√£o de autoriza√ß√£o para emiss√£o de notas fiscais, CND e alvar√°.

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